Artigos
Você sabia que o seu Sindicato pode ter seu registro cancelado caso não se adeque à Portaria MTE nº. 3.472/2023?
SINDICATOS nada mais são do que Associações Civis sendo apenas um dos exemplos daquele tipo específico de pessoa jurídica de direito privado arrolado no inciso I do art. 44 do Código Civil. Sua constituição acontece, da mesma forma como as...
Preferência do Crédito da Arrematação sobre a Dívida Propter Rem em Despesas Condominiais
IntroduçãoNo âmbito do Direito Condominial, a questão da preferência do crédito da arrematação sobre a dívida propter rem em despesas condominiais tem sido objeto de debates e decisões judiciais. O presente trabalho busca analisar a jurisprudência do Superior Tribunal de...
Contraditório e Precedentes: uma análise da aplicação do instituto na tutela de evidência.
Resumo: O presente trabalho busca observar, a partir de uma visão constitucionalmente adequada do processo, a relevância do contraditório substancial no sistema de precedentes e a problemática da aplicação deste instituto nos moldes adotados no Código de Processo Civil de...
Desafios do processo de inventário no direito internacional.
Para tratar do direito sucessório no âmbito internacional, é importante compreender a princípio, como funciona esse processo? Como regra o artigo 10 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), discorre que a sucessão por morte ou ausência...
Desafios da arrecadação municipal no Brasil: priorização dos tributos e impactos da resolução 547 do CNJ
São Paulo, 14 de maio de 2.024Nos últimos anos, a gestão fiscal nos municípios brasileiros tem se deparado com desafios cada vez mais complexos, refletindo-se na queda na arrecadação e no crescimento substancial do estoque de dívida ativa. Este cenário...
Financiamento coletivo por sites (crowdfunding): saiba quais as regras
A partir de amanhã (15/05), os pré-candidatos poderão iniciar a arrecadação de recursos para as suas campanhas por sites de financiamento coletivo, o chamado Crowdfunding. Para tanto, são necessárias que sejam observadas algumas regras previstas na Legislação Eleitoral: Cadastro prévio na...
Indústria automotiva no Brasil: como o incentivo ao investimento no país beneficia a balança comercial
Os incentivos fiscais desenham oportunidades para a indústria nacional e os resultados positivos de tal investimento são refletidos com gestão e organização nas decisões financeiras das empresas
Prescrição na execução fiscal e Resolução 547/2024 do CNJ
A Resolução 547/2024 do CNJ invade a esfera de competência do legislador. Ela condiciona a execução fiscal à aplicação de sanção política condenada por nada menos que três súmulas do STF.
Dolo eventual e culpa consciente no erro médico
RESUMO: Em um estudo sobre responsabilidade penal em casos de erro médico, analisou-se a distinção entre dolo eventual e culpa consciente. Conclui-se que, no dolo eventual, o agente prevê o resultado danoso como possível, mas o aceita, enquanto na culpa...
A inclusão utópica nas universidades
ATOPIC INCLUSION IN UNIVERSITIES: THE SOCIAL DIFFICULTY IN ACCEPTING PEOPLE WITH MENTAL AND BEHAVIORAL DISORDERS RESUMO O presente texto científico propõe uma análise acerca do repúdio social no âmbito das instituições de ensino superior brasileiras, direcionado às pessoas que sofrem...
Habeas corpus criminal tranca ação por falta de justa causa
No mesmo caso, foi interposto um mandado de segurança criminal pela mesma defesa, em virtude da omissão do Juízo em prestar informações pertinentes ao caso.O HC, impetrado por Guilherme Lucas Tonaco Carvalho, contestou a legalidade da detenção, argumentando que a...
Responsabilidade civil médica: os erros, omissões e imperícia na ginecologia e obstetrícia.
O médico na sua missão de prevenir, aliviar, tratar e curar, está no centro das atividades preservadoras da vida. A sua atividade profissional lida com bens supremos do indivíduo, protegidos pela ordem estatal. Daí a íntima relação entre a Medicina...
Compliance e a Regulação dos Criptoativos
A popularização dos criptoativos exige um permanente estudo nas poucas e raras formas da sua regulação, e uma necessária ampliação nas garantias da captação da poupança popular.Conceitualmente as moedas digitais usam sistemas de criptografia para a realização de transações. Ao...
O STF, numa manobra jurídica buscou derrubar a tese da revisão da vida toda em razão do equilíbrio financeiro e atuarial que não sendo observado quebraria o país.
Edson Sebastião de AlmeidaRESUMOO artigo tem por objetivo mostrar os desdobramentos do nefasto julgamento realizado no dia 21/3/2024, com derrubada da tese sobre o direito da revisão da vida toda pelo placar de 7x4. Explicitamos os pontos polêmicos discutidos no...
Inclusão Digital na Sociedade: A inclusão digital como uma espécie de garantia para o exercício do direito fundamental à informação e da plena cidadania.
INTRODUÇÃOO presente artigo almeja examinar a inclusão digital como uma espécie de garantia para o exercício do direito fundamental à informação e da plena cidadania.Para melhor compreensão do tema, convém iniciar o exame do direito fundamental à informação e da...
Governo Dilma Rousseff foi alertado sobre os efeitos climáticos
Em 2015, o governo da ex-presidenta da República, Dilma Rousseff, teve conhecimento dos efeitos climáticos, futuros, para o Brasil. Trata-se dos ESTUDOS DO PROJETO BRASIL 2040 sobre cenários climáticos no território brasileiro. O projeto Brasil 2040 consiste em estudos sobre...
RAP: um movimento cultural instrumentalizador de conscientização social
INTRODUÇÃOA sigla "RAP" significa "Rhythm And Poetry" (Ritmo e Poesia), refletindo a natureza do gênero musical que combina batidas rítmicas com letras poéticas e muitas vezes contundentes. Essa expressão musical surgiu como uma forma de arte que combina elementos sonoros...
Periculum in mora e o fumus boni iuris nas suspensões de concursos públicos/processos seletivos simplificados pelos tribunais de contas
Quando falamos em decisões de cautelares pelos tribunais de contas, dois termos jurisprudenciais importantes costumam entrar em jogo: periculum in mora e fumus boni iuris. Mas o que exatamente essas expressões significam?O periculum in mora pode ser entendido como o...