Artigos
Compliance e a Regulação dos Criptoativos
A popularização dos criptoativos exige um permanente estudo nas poucas e raras formas da sua regulação, e uma necessária ampliação nas garantias da captação da poupança popular.Conceitualmente as moedas digitais usam sistemas de criptografia para a realização de transações. Ao...
O STF, numa manobra jurídica buscou derrubar a tese da revisão da vida toda em razão do equilíbrio financeiro e atuarial que não sendo observado quebraria o país.
Edson Sebastião de AlmeidaRESUMOO artigo tem por objetivo mostrar os desdobramentos do nefasto julgamento realizado no dia 21/3/2024, com derrubada da tese sobre o direito da revisão da vida toda pelo placar de 7x4. Explicitamos os pontos polêmicos discutidos no...
Inclusão Digital na Sociedade: A inclusão digital como uma espécie de garantia para o exercício do direito fundamental à informação e da plena cidadania.
INTRODUÇÃOO presente artigo almeja examinar a inclusão digital como uma espécie de garantia para o exercício do direito fundamental à informação e da plena cidadania.Para melhor compreensão do tema, convém iniciar o exame do direito fundamental à informação e da...
Governo Dilma Rousseff foi alertado sobre os efeitos climáticos
Em 2015, o governo da ex-presidenta da República, Dilma Rousseff, teve conhecimento dos efeitos climáticos, futuros, para o Brasil. Trata-se dos ESTUDOS DO PROJETO BRASIL 2040 sobre cenários climáticos no território brasileiro. O projeto Brasil 2040 consiste em estudos sobre...
RAP: um movimento cultural instrumentalizador de conscientização social
INTRODUÇÃOA sigla "RAP" significa "Rhythm And Poetry" (Ritmo e Poesia), refletindo a natureza do gênero musical que combina batidas rítmicas com letras poéticas e muitas vezes contundentes. Essa expressão musical surgiu como uma forma de arte que combina elementos sonoros...
Periculum in mora e o fumus boni iuris nas suspensões de concursos públicos/processos seletivos simplificados pelos tribunais de contas
Quando falamos em decisões de cautelares pelos tribunais de contas, dois termos jurisprudenciais importantes costumam entrar em jogo: periculum in mora e fumus boni iuris. Mas o que exatamente essas expressões significam?O periculum in mora pode ser entendido como o...
5 motivos que podem anular a compra de um imóvel
A compra de um imóvel representa um dos principais objetivos para muitos brasileiros, seja como realização do sonho da casa própria ou como investimento seguro. No entanto, esse processo demanda atenção, pesquisa e cautela.Muitos desconhecem os riscos envolvidos na compra...
A Crise Climática no Rio Grande do Sul: Urgência e Emergência
DedicatóriaCom profunda gratidão e admiração, dedico este texto à Advogada Militante e Professora Brenda Belo, que sempre foi uma fonte inesgotável de incentivo e inspiração para minha jornada de escrita. Apesar de não ter sido minha professora formalmente, sua presença...
É possível vender "legalmente" em Cartório os direitos possessórios que exerço sobre determinado imóvel há anos?
EM SEDE DE REGULARIZAÇÃO de imóveis não se pode ignorar que a "POSSE" é um instituto importante e plenamente reconhecido pelo ordenamento jurídico que pode inclusive ser convertida em PROPRIEDADE, desde que observados os requisitos legais. Como sempre falamos aqui,...
A dialética da propriedade como mercadoria e da sua função social: breve estudo dos despejos ilegais da ocupação CCBB e do Projeto Mangabeira no contexto da pandemia da Covid-19.
RESUMOO presente artigo tem como objetivo analisar as divergências entre a função social da propriedade, expressa no artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, e os despejos ilegais que ocorreram durante a pandemia de COVID-19, mais especificamente da ocupação CCBB,...
Anulabilidade do Casamento: inconstitucionalidades
SUMÁRIO1 INTRODUÇÃO. 2 CASAMENTO. 2.1 DA ANULABILIDADE DO CASAMENTO. 2.2 DO ERRO ESSENCIAL. 2.2.1 Da identidade, honra e boa fama. 2.2.2 Da ignorância de crime. 2.2.3 Do defeito físico ou moléstia grave e transmissível. 2.3 DA COAÇÃO. 3 DOS EFEITOS...
Consequências da Inteligência Artificial (IA) ou da politicagem
Para mim, a Inteligência Artificial (IA) representa a maior invenção da humanidade. Obviamente, houve outras invenções anteriores que, sem dúvida, trouxeram avanços significativos para a saúde, desenvolvimento de melhores materiais para construção civil e para a liberdade de expressão, como...
Dolo eventual e culpa consciente no erro médico
RESUMO: Em um estudo sobre responsabilidade penal em casos de erro médico, analisou-se a distinção entre dolo eventual e culpa consciente. Conclui-se que, no dolo eventual, o agente prevê o resultado danoso como possível, mas o aceita, enquanto na culpa...
Corrupção, um câncer que corroi a sociedade
A LRF foi sendo paulatinamente enfraquecida por medida legislativas.
Visão monocular antecede a aposentadoria de arquitetos e engenheiros
Homem com 33 anos de trabalho e mulher 28 atingem os requisitos para a aposentadoriaDe acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), a visão monocular é caracterizada quando a pessoa tem visão igual ou inferior a 20% em um...
Resolução 547/2024 do CNJ inova a LEF
A Resolução sob exame legitima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham...
Aplicação de sanção de trânsito de forma remota
A doutrina clássica define ‘atos administrativos’ como toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nos interesses estatais, tenha por fim imediato proteger, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados. A atividade de fiscalização...
Os refugiados climáticos e a aplicabilidade da litigância climática como mecanismo de garantir uma vida digna
INTRODUÇÃONa atualidade, a preocupação com as questões ambientais atingiu um nível sem precedentes, devido aos impactos irreversíveis que os eventos têm causado no meio ambiente. O surgimento iminente de catástrofes, a extinção em massa e a escassez de recursos vitais,...