Artigos
Indústria automotiva no Brasil: como o incentivo ao investimento no país beneficia a balança comercial
Os incentivos fiscais desenham oportunidades para a indústria nacional e os resultados positivos de tal investimento são refletidos com gestão e organização nas decisões financeiras das empresas
Prescrição na execução fiscal e Resolução 547/2024 do CNJ
A Resolução 547/2024 do CNJ invade a esfera de competência do legislador. Ela condiciona a execução fiscal à aplicação de sanção política condenada por nada menos que três súmulas do STF.
Dolo eventual e culpa consciente no erro médico
RESUMO: Em um estudo sobre responsabilidade penal em casos de erro médico, analisou-se a distinção entre dolo eventual e culpa consciente. Conclui-se que, no dolo eventual, o agente prevê o resultado danoso como possível, mas o aceita, enquanto na culpa...
A inclusão utópica nas universidades
ATOPIC INCLUSION IN UNIVERSITIES: THE SOCIAL DIFFICULTY IN ACCEPTING PEOPLE WITH MENTAL AND BEHAVIORAL DISORDERS RESUMO O presente texto científico propõe uma análise acerca do repúdio social no âmbito das instituições de ensino superior brasileiras, direcionado às pessoas que sofrem...
Habeas corpus criminal tranca ação por falta de justa causa
No mesmo caso, foi interposto um mandado de segurança criminal pela mesma defesa, em virtude da omissão do Juízo em prestar informações pertinentes ao caso.O HC, impetrado por Guilherme Lucas Tonaco Carvalho, contestou a legalidade da detenção, argumentando que a...
Responsabilidade civil médica: os erros, omissões e imperícia na ginecologia e obstetrícia.
O médico na sua missão de prevenir, aliviar, tratar e curar, está no centro das atividades preservadoras da vida. A sua atividade profissional lida com bens supremos do indivíduo, protegidos pela ordem estatal. Daí a íntima relação entre a Medicina...
Compliance e a Regulação dos Criptoativos
A popularização dos criptoativos exige um permanente estudo nas poucas e raras formas da sua regulação, e uma necessária ampliação nas garantias da captação da poupança popular.Conceitualmente as moedas digitais usam sistemas de criptografia para a realização de transações. Ao...
O STF, numa manobra jurídica buscou derrubar a tese da revisão da vida toda em razão do equilíbrio financeiro e atuarial que não sendo observado quebraria o país.
Edson Sebastião de AlmeidaRESUMOO artigo tem por objetivo mostrar os desdobramentos do nefasto julgamento realizado no dia 21/3/2024, com derrubada da tese sobre o direito da revisão da vida toda pelo placar de 7x4. Explicitamos os pontos polêmicos discutidos no...
Governo Dilma Rousseff foi alertado sobre os efeitos climáticos
Em 2015, o governo da ex-presidenta da República, Dilma Rousseff, teve conhecimento dos efeitos climáticos, futuros, para o Brasil. Trata-se dos ESTUDOS DO PROJETO BRASIL 2040 sobre cenários climáticos no território brasileiro.O projeto Brasil 2040 consiste em estudos sobre os...
RAP: um movimento cultural instrumentalizador de conscientização social
INTRODUÇÃOA sigla "RAP" significa "Rhythm And Poetry" (Ritmo e Poesia), refletindo a natureza do gênero musical que combina batidas rítmicas com letras poéticas e muitas vezes contundentes. Essa expressão musical surgiu como uma forma de arte que combina elementos sonoros...
5 motivos que podem anular a compra de um imóvel
A compra de um imóvel representa um dos principais objetivos para muitos brasileiros, seja como realização do sonho da casa própria ou como investimento seguro. No entanto, esse processo demanda atenção, pesquisa e cautela.Muitos desconhecem os riscos envolvidos na compra...
Periculum in mora e o fumus boni iuris nas suspensões de concursos públicos/processos seletivos simplificados pelos tribunais de contas
Quando falamos em decisões de cautelares pelos tribunais de contas, dois termos jurisprudenciais importantes costumam entrar em jogo: periculum in mora e fumus boni iuris. Mas o que exatamente essas expressões significam?O periculum in mora pode ser entendido como o...
A Crise Climática no Rio Grande do Sul: Urgência e Emergência
DedicatóriaCom profunda gratidão e admiração, dedico este texto à Advogada Militante e Professora Brenda Belo, que sempre foi uma fonte inesgotável de incentivo e inspiração para minha jornada de escrita. Apesar de não ter sido minha professora formalmente, sua presença...
É possível vender "legalmente" em Cartório os direitos possessórios que exerço sobre determinado imóvel há anos?
EM SEDE DE REGULARIZAÇÃO de imóveis não se pode ignorar que a "POSSE" é um instituto importante e plenamente reconhecido pelo ordenamento jurídico que pode inclusive ser convertida em PROPRIEDADE, desde que observados os requisitos legais. Como sempre falamos aqui,...
A dialética da propriedade como mercadoria e da sua função social: breve estudo dos despejos ilegais da ocupação CCBB e do Projeto Mangabeira no contexto da pandemia da Covid-19.
RESUMOO presente artigo tem como objetivo analisar as divergências entre a função social da propriedade, expressa no artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, e os despejos ilegais que ocorreram durante a pandemia de COVID-19, mais especificamente da ocupação CCBB,...
Anulabilidade do Casamento: inconstitucionalidades
SUMÁRIO1 INTRODUÇÃO. 2 CASAMENTO. 2.1 DA ANULABILIDADE DO CASAMENTO. 2.2 DO ERRO ESSENCIAL. 2.2.1 Da identidade, honra e boa fama. 2.2.2 Da ignorância de crime. 2.2.3 Do defeito físico ou moléstia grave e transmissível. 2.3 DA COAÇÃO. 3 DOS EFEITOS...
Corrupção, um câncer que corroi a sociedade
A LRF foi sendo paulatinamente enfraquecida por medida legislativas.
Visão monocular antecede a aposentadoria de arquitetos e engenheiros
Homem com 33 anos de trabalho e mulher 28 atingem os requisitos para a aposentadoriaDe acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), a visão monocular é caracterizada quando a pessoa tem visão igual ou inferior a 20% em um...
Aplicação de sanção de trânsito de forma remota
A doutrina clássica define ‘atos administrativos’ como toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nos interesses estatais, tenha por fim imediato proteger, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados. A atividade de fiscalização...