Revista de Férias
ISSN 1518-4862Recesso de fim de ano no novo CPC: férias para advogados
Pelo novo projeto, de 20/12 até 20/01, os membros do Ministério Público, defensores públicos, juízes e auxiliares da justiça trabalharão normalmente, ressalvando férias individuais e feriados instituídos por lei. Isso contraria o costume de dispensá-los ou instituir ponto facultativo.
STJ veda INSS sobre férias e salário-maternidade
Segundo nova posição do STJ, será possível excluir não somente férias e salário-maternidade, por exemplo, da base de cálculo da contribuição previdenciária, mas, também, qualquer outra verba paga ao empregado que não apresente viés remuneratório do serviço prestado.
Direito ao lazer nas relações de trabalho
O direito ao lazer encontra-se consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada em 10 de dezembro de 1948, que traz em seu artigo 24 a seguinte redação: Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável…
Cirurgia plástica estética se faz nas férias?!
Atualmente, muitos empregadores questionam qual a melhor forma de proceder quando um empregado apresenta atestado médico, contendo incapacidade laboral, por ter se submetido a uma cirurgia plástica de caráter estético. Deverá o empregador abonar as faltas decorrentes deste procedimento? Trata-se…
Férias. Uma análise sobre o conflito de normas entre a CLT e a Convenção nº 132 da OIT
Sumário: Introdução; 1) Conceito e princípios norteadores das férias para o trabalhador; 2) O princípio da indisponibilidade de direitos e a tutela ao hipossuficiente; As férias segundo a CLT e a Convenção 132 da OIT; 3) As férias segundo a…
Pagamento antecipado da retribuição do mês de férias:
O trabalho tem importância indiscutível para o homem, como garantia de sua sobrevivência. O salário é elemento indispensável à realização desse fim e corresponde ao objetivo nuclear do contrato individual de emprego. Traduzindo bem a importância das parcelas salariais, Maurício…
A duração das férias nas relações de trabalho no Brasil após a incorporação da Convenção nº 132 da OIT no ordenamento jurídico nacional
O presente estudo tem por objetivo discorrer acerca da duração mínima das férias no Brasil a partir da vigência da Convenção nº 132 da OIT na ordem jurídica nacional.
A controvérsia acerca da duração das férias do empregados domésticos após a Convenção nº 132 da OIT
Em 5 de outubro de 1.999, foi editado o Decreto nº 3.197, que incorporou os termos da Convenção nº 132 da Organização Internacional do Trabalho ("OIT") ao ordenamento jurídico brasileiro. Assim, o Brasil finalmente ratificou as normas sobre férias anuais…
Parcelamento do gozo de férias
Sumário: 1. Introdução. 2. Ementa. 3. Fundamentos jurídicos; 3.1. A flexibilização dos direitos trabalhistas: sua natureza e seu âmbito; 3.2. Os parâmetros estabelecidos pela Convenção n. 132 da OIT. 4. Conclusão.1.INTRODUÇÃOTrata-se de honrosa incumbência recebida do Exmo. Sr. Presidente do…
A Convenção nº 132 da OIT e a revogação dos artigos da CLT referentes às férias
Decorridos quatro anos da promulgação do Decreto nº 3.197/1999, são poucos os que têm abordado os impactos da Convenção nº 132 da OIT no direito brasileiro. É necessário despertar para as mudanças e a importância da organização internacional do trabalho.
A Convenção nº 132 da OIT e seus efeitos no ordenamento jurídico brasileiro
RESUMOA Organização Internacional do Trabalho (OIT) é uma agência multilateral especializada ligada à Organização das Nações Unidas (ONU) em busca da promoção de melhorias nas condições de trabalho no mundo. Estabelece obrigações para os Estados Membros que ratificam suas convenções…
Férias individuais e coletivas
O direito de férias é assegurado, constitucionalmente, pelo art. 7º, inciso XVII. A lei ordinária (CLT) regula a matéria nos arts. 129 a 153. Este direito é aplicado a todos os empregados (rural e urbano), servidores públicos (art. 39, parágrafo…
Férias anuais remuneradas: alterações no capítulo IV da CLT.
A Convenção n. 132 Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre as Férias Anuais Remuneradas (Revista em 1.970) concluída em Genebra em 24 de julho de l970, em vigor internacional a partir de 30 de julho de l973, foi aprovada…
Empregados domésticos:
A questão das férias das empregadas domésticas, tem sido objeto de inúmeras consultas dirigidas à nossa consultoria. As consulentes indagam se o período de gozo das férias é de 20 (vinte) dias úteis ou 30 (trinta) dias corridos de férias?Antes…