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EDIÇÕES ANTERIORES

Semana de 1/11/2009 a 7/11/2009

Edição nº 2314 - Domingo 1/11/2009

Direito Processual Civil » Procedimentos especiais » Depósito » Prisão civil
Prisão civil do depositário infiel. Norma constitucional de eficácia positiva ou negativa?
Willian Rayner Lima

Discutem-se a constitucionalidade e até mesmo a utilidade dessa medida na atualidade. O Brasil, após passar por um longo período de incerteza, demonstra vir caminhando rumo ao consenso da proibição dessa medida privativa de liberdade.
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	Direito Processual Civil » Provas » Perícia Perícias médicas e assistência judiciária gratuita. O problema do IMESC Márcio Kammer de Lima

	Direito Comercial » Títulos de crédito » Duplicata Duplicata virtual e crise dos títulos de crédito cartulares Matheus Rannieri Torres de Vasconcelos

	Direito Tributário » Taxas Tributação por gotejamento e aspersão Pedro Paulo Grizzo Serignolli

	Direito Processual Penal » Execução penal A falácia do princípio do "in dubio pro societate" no processo de execução criminal Alexandre Orsi Netto

Edição nº 2315 - Segunda-feira 2/11/2009

Direito Constitucional » Direitos fundamentais » Liberdade expressão
Nota sobre o dilema entre o discurso do ódio e a liberdade de expressão no Canadá
Fábio Martins de Andrade

De um lado, aqueles que advogam a necessidade de controle sobre o discurso do ódio na atual quadra de desenvolvimento tecnológico da internet. De outro, alguns defendem que tal controle nada mais é do que mera censura.
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	Direito Penal » Crimes vida » Aborto Como defender judicialmente o nascituro. Agora ficou mais fácil defendê-lo Luiz Carlos Lodi da Cruz

	Direito Penal » Penas » Extinção punibilidade » Indulto O indulto na hipótese do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 Alexandre Orsi Netto

	Direito Processual Penal » Tribunal do Júri A decisão de desaforamento do procedimento do Júri após o advento da Lei nº 11.689/08 Marcelo José dos Santos

	Direito do Trabalho » Rescisão A continuidade do contrato de trabalho como pressuposto de valorização do trabalho humano Larissa Vasconcelos Naves / Lourival José de Oliveira

Edição nº 2316 - Terça-feira 3/11/2009

Direito das Obrigações e Contratos » Contratos bancários » Planos econômicos
Plano Collor: nada é devido aos poupadores. Da não aplicabilidade do IPC às cadernetas de poupança nos meses posteriores a março de 1990
Raimundo Wdnilton Chaves Cruz

Disseminou-se um trecho de voto como se fosse a decisão do STF acerca da aplicação do IPC na correção das poupanças. Trata-se de um grave equívoco que vem se tornando uma interpretação jurídica dominante.
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	Direito Internacional Público » Geral Acordo ortográfico da Língua Portuguesa e a necessidade de um processo democrático na sua implantação Fabrício Sarmanho de Albuquerque

	Direito Internacional Público » Aplicabilidade normas internacionais Portadores de necessidades especiais. Direito com status constitucional Arlindo Gonçalves dos Santos Neto

	Direito do Trabalho » Salário Empréstimo consignado em folha de pagamento. Comentários ao artigo 2°, § 2°, da Lei nº 10.820/03 Fabrício Renê Cardoso de Pádua

	Direito Processual Civil » Execução Fazenda » Precatórios PEC dos precatórios. Por que facilitar se podemos complicar? Kiyoshi Harada

	Direito do Trabalho » Jornada trabalho Horas extras nos regimes 12 x 24, 12 x 36, 24 x 24 e 24 x 48. Uma nova versão Paulo Mont'Alverne Frota

Edição nº 2317 - Quarta-feira 4/11/2009

Direito Administrativo » Serviços públicos » Parcerias público-privadas
Análise das características primordiais do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP), bem como de sua (in)constitucionalidade
Bruno Rossi Doná

A lei que instituiu as parcerias público-privadas (PPPs) estipulou em seu artigo 8º que as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contratos de parceria público-privada poderão ser garantidas.
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	Direito Processual Civil » Direitos transindividuais » Inquérito civil público A necessidade do contraditório no inquérito civil Erick Simões da Camara e Silva

	Direito Processual Penal » Investigação O sistema de investigação criminal no Brasil Sami A. R. J. El Jundi

	Direito Constitucional » Judiciário Ativismo jurídico: expressão do acesso à Justiça e da cidadania ativa Felipe Dezorzi Borge

	Direito do Trabalho » Contrato trabalho Do exercício do "jus variandi" patronal e da possibilidade de resistência do obreiro Carlos Nazareno Pereira de Oliveira

	Direito e Informática » Direito da informática As relações virtuais no Código Civil José de Ribamar Lima da Fonseca Júnior

Edição nº 2318 - Quinta-feira 5/11/2009

Direito Constitucional » Legislação » Constituição
A repetição das normas da Constituição federal de observância obrigatória pela Constituição estadual. A relevância ou não da repetição
João Paulo Rodrigues de Castro

A cópia de normas da Constituição federal vigentes nos limites dos Estados-membros vai de encontro à função complementar inerente ao Poder Constituinte decorrente.
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	Direito Constitucional » Advocacia Resolução nº 27/2008 do Conselho Nacional do Ministério Público: inconstitucionalidades. Sobre a vedação do exercício da advocacia por servidor do Ministério Público Estadal Eric Lins Grilo

	Direito das Obrigações e Contratos » Locação Reforma da Lei do Inquilinato: a lei do proprietário Marcos Alves da Silva

	Direito Processual Penal » Tribunal do Júri A necessidade de renovação do corpo de 25 jurados ao longo do ano na disciplina da nova Lei do Júri Cristiane de Freitas Ráfare Joppert

	Direito Processual Civil » Ações cautelares A abrangência da aplicação da Súmula 372 do STJ Matheus de Andrade Bueno

	Direito do Consumidor » Bancos dados Uma análise crítica da Súmula 404 do STJ. Aviso de recebimento e negativação em cadastros de consumidores Nayron Divino Toledo Malheiros

Edição nº 2319 - Sexta-feira 6/11/2009

Direito Constitucional » Judiciário
O Supremo constituinte. Uma visão crítica do ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal
Rodrigo Pires Ferreira Lago

Este trabalho aborda a polêmica envolvendo a assunção do Supremo Tribunal Federal ao centro do poder nacional, em posição de destaque com relação aos demais poderes da República, tomando para si o papel de elaborar o direito, e não apenas de aplicá-lo.
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	Direito Constitucional » Judiciário Breves considerações sobre a legitimidade das decisões jurisdicionais Cirilo Augusto Vargas

	Direito Constitucional » Judiciário » Magistratura Reputação ilibada e notável saber jurídico. Análise dos requisitos para investidura no cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal Igor Clóvis Silva Miranda

	Direito Penal » Crimes sexuais Dos crimes contra a dignidade sexual: dureza ou abrandamento? Arlindo Gonçalves dos Santos Neto

	Direito da Segurança Pública » Geral A Polícia Civil na tutela dos direitos da cidadania e o registro de boletins de ocorrências não criminais Luís Carlos Agudo

	Direito Tributário » ISS A base de cálculo para empresa prestadora de serviços com fornecimento de mão-de-obra especializada Antonio Ricardo Moreira

Edição nº 2320 - Sábado 7/11/2009

Direito Administrativo » Atos administrativos » Discricionariedade
O controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários com fundamento no princípio da razoabilidade
Artur Carnauba Guerra Sangreman Lima

A doutrina tradicional somente admitia o controle dos atos discricionários quanto à análise da legalidade, mas as correntes modernas vêm admitindo a possibilidade de ofensa a princípios como o da razoabilidade.
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	Responsabilidade Civil » Danos morais O conteúdo jurídico do dano moral Arlindo Gonçalves dos Santos Neto

	Direito Tributário » Crédito tributário » Decadência e prescrição A questão da prescrição em ações de repetição do indébito tributário com o advento da Lei Complementar nº 118/2005 Tiago Augusto de Macedo Binati

	Direito do Consumidor » Geral Contratos celebrados à distância. Directiva nº 97/7/CE e a proteção do consumidor Daiane Godinho

	Filosofia do Direito » Direito e Moral Distinção entre moralidade e legalidade no pensamento de Kant segundo Bobbio Rubin Assis da Silveira Souza

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