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EDIÇÕES ANTERIORES

Semana de 25/10/2009 a 31/10/2009

Edição nº 2307 - Domingo 25/10/2009

Direito Comercial » Propriedade industrial
Ainda é constitucional a exigência de registro de contratos de transferência de tecnologia no INPI, não obstante o artigo 240 da Lei nº 9.279/96
Alberto Nogueira Júnior

O INPI continua, ou não, a ser competente para intervir sobre as cláusulas dos contratos de transferência de tecnologia, quando das respectivas averbações?
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	Direito Processual Civil » Cumprimento(quantia) Concurso de preferências Glaucio Vasconcelos Ribeiro Junior

	Direito Constitucional » Hermenêutica » Aplicabilidade Direitos prestacionais: reserva do possível, mínimo existencial e ponderação jurisdicional Otegildo Carlos Siqueira

	Direito Constitucional » Direitos fundamentais Constituição espanhola e aplicabilidade dos direitos fundamentais Jonathas Fortuna Gomes

	Direito do Trânsito » Polícia administrativa Autuações de trânsito lançadas por monitores da “área azul” são irregulares Luiz Fernando Boller

Edição nº 2308 - Segunda-feira 26/10/2009

Ensino Jurídico » Geral
A necessidade de se repensar a reforma do ensino jurídico no Brasil
Walter José de Souza Neto

Este estudo busca contribuir para a reflexão sobre o estado caótico da educação jurídica, evidenciando as autorizações de novos cursos e aprofundando propostas da OAB e do MEC.
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	Direito Internacional Público » Processo Penal O Estatuto de Roma perante a Constituição da República Federativa do Brasil. As garantias do tratado que criou o Tribunal Penal Internacional e as discussões acerca de sua constitucionalidade Walter José de Souza Neto

	Direito Internacional Público » Aplicabilidade normas internacionais Nota sobre a evolução da jurisprudência do STF acerca da hierarquia dos tratados de direitos humanos Daniel Martins Felzemburg

	Direito Processual Civil » Alimentos A legitimidade da mãe para pedir alimentos em nome próprio em favor dos filhos e a função social do processo Luis Eduardo Souza e Silva

	Direito Eleitoral » Direitos políticos » Domicílio eleitoral Infidelidade com o domicilio eleitoral e com os eleitores Milton Cordova Junior

	Direito Penal » Crimes sexuais Revogação do atentado violento ao pudor não pode deixar pedófilos impunes Emmanuel José Peres Netto Guterres Soares

Edição nº 2309 - Terça-feira 27/10/2009

Direito Tributário » ISS
A tipicidade aberta e a interpretação extensiva da Lista de Serviços
Danielle Carvalho da Silva

No que tange ao Imposto Sobre Serviços (ISS), a questão da tipicidade é o cerne da polêmica acerca da taxatividade, ou não, da lista de serviços, constante em lei complementar.
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	Direito Tributário » Crédito tributário » Decadência e prescrição Reflexos sobre a prescrição e decadência tributárias e outras repercussões da Súmula Vinculante nº 8 Glaucio Vasconcelos Ribeiro Junior

	Direito Eleitoral » Empregados e servidores públicos A (in)constitucionalidade do artigo 366 do Código Eleitoral brasileiro Ronaldo Assunção Sousa do Lago

	Direito de Família » Geral Erros constantemente cometidos no que diz respeito às relações de parentesco Daniela Intrabartolo

	Responsabilidade Civil » Transportador » Transporte rodoviário A responsabilidade civil do responsável técnico e dos sócios no transporte rodoviário de cargas Rogério Camargo Gonçalves de Abreu

	Direito do Trabalho » Normas coletivas » Acordos e convenções Considerações sobre os limites das normas coletivas. O problema da flexibilização e precarização dos direitos trabalhistas Ricardo Luís Maia Loureiro

Edição nº 2310 - Quarta-feira 28/10/2009

Direito Processual Civil » Coisa julgada
Reflexões sobre a coisa julgada nas sentenças terminativas
Márcio Kammer de Lima

O estudo parte da possibilidade de projeção dessa situação de imutabilidade do julgado, que tenha ou não tenha apreciado a lide, para fora dos limites do processo em qual veio à lume.
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	Direito Constitucional » Judiciário Planejamento, gestão estratégica e o novo Poder Judiciário. Instrumento efetivo de justiça, equidade e paz social Adriano Mesquita Dantas

	Direito Processual Civil » Antecipação de tutela Tutela antecipada: possibilidade de concessão "ex officio" quando verificado abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu Roberto de Assis Matos

	Biodireito » Eutanásia Eutanásia e o novo Código de Ética Médica Luiz Flávio Gomes

	Direito Tributário » Crédito tributário » Lançamento Aspectos inerentes à constituição do crédito tributário pelas modalidades de lançamento descritas no Código Tributário Nacional Thiago Rogério Conde

	Direito Constitucional » Ministério Público » Atribuições Atuação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União Kiyoshi Harada

Edição nº 2311 - Quinta-feira 29/10/2009

Direito Penal » Crimes ordem tributária
A quebra da isonomia nos crimes de sonegação fiscal
Bernardo Marino Carvalho

O texto estuda se o tratamento dos crimes contra a ordem tributária está de acordo com as normas e princípios do direito penal, principalmente do que tange aos princípios da proporcionalidade e isonomia penal.
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	Direito Processual Civil » Advogado » Honorários Honorários advocatícios e a competência trabalhista Marco Aurélio Waterkemper Ozol

	Direito do Trabalho » Esportistas Direito de arena: por que os atletas não recebem os 20% sobre os direitos de transmissão de jogos pela TV garantidos por lei? Beny Sendrovich / Rodrigo Wertz

	Direito Administrativo » Princípios » Eficiência A Ordem dos Advogados do Brasil e o Instituto dos Advogados Leon Frejda Szklarowsky

	Teoria do Direito » História O Direito em Santo Tomás de Aquino e Marsílio de Pádua. Uma visão teleológica da lei Jair Lima dos Santos

	Direito Comercial » Mercado capitais Definição jurídica do capital estrangeiro ingressante no mercado nacional Fernando Peixoto Frutuoso

Edição nº 2312 - Sexta-feira 30/10/2009

Direito do Trabalho » Trabalhador avulso
Trabalho avulso na movimentação de mercadorias em geral. Abordagem prática da Lei nº 12.023/09
Francisco Edivar Carvalho

O estudo aborda a nova lei que dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral, na vertente relativa ao trabalho avulso, de forma que os tomadores de serviço e os sindicatos de trabalhadores possam aplicá-la.
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	Direito do Trabalho » Trabalhador avulso A Lei nº 12.023/2009 e a representatividade dos sindicatos de movimentadores de mercadorias Eliude Santana Teles Nascimento

	Direito Penal » Tipicidade » Insignificância Princípio da insignificância ou bagatela Fernando Capez

	Direito Processual Penal » Ação penal » Ação penal pública Digressões sobre os direitos disponíveis, os crimes patrimoniais e a ação penal de iniciativa pública Fernando Antônio Calmon Reis

	Direito Processual Penal » Crime organizado "Salve geral", Convenção de Palermo e Lei nº 9.034/95. Algumas considerações Carlos Eduardo de Souza

	Direito Processual Penal » Lei violência mulher Em prol da Lei Maria da Penha Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro

Edição nº 2313 - Sábado 31/10/2009

Direito e Informática » Informática jurídica » Governo
Governança e democracia eletrônica
José de Ribamar Lima da Fonseca Júnior

É possível a criação de novos institutos democráticos, imaginados a partir da participação direta do cidadão na política mediante o uso das novas tecnologias.
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	Direito Internacional Público » Nacionalidade » Estrangeiro Estudo comparativo da aplicação do princípio da equiparação entre Brasil e Portugal José de Ribamar Lima da Fonseca Júnior

	Direito Internacional Público » Terrorismo O combate ao terrorismo e sua crise contemporânea José de Ribamar Lima da Fonseca Júnior

	Direito das Coisas » Direito Imobiliário » Condomínios Breves considerações sobre a alteração das fachadas nos condomínios. Envidraçamento de varandas e colocação de placas de letreiros Fábio Barletta Gomes

	Filosofia do Direito » Geral Noções de Filosofia do Direito A partir da análise crítica dos pontos do Edital de seleção da Pós-Graduação da Faculdade de Direito, da Universidade de São Paulo Rafael Augusto De Conti

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