Artigos
Cofins-importação anterior a 29/05/2024
Exponho o motivo para questionar a cobrança do adicional de Cofins-importação antes de 29/05/2024.
Como fazer memoriais e sustentação oral
É preciso sair do engessamento da linguagem escrita e colocar um pouco da ginga natural da expressão verbal.
Insolvência e Recuperação Judicial da Americanas
Fraus omnia corrumpti [3] Sumário I. Quem é o acionista minoritário da Americanas? II. Prejuízos atuais e futuros dos minoritários. III. Nulidade do Plano de Recuperação Judicial. IV. Cláusulas do novo Plano. V. A experiência do “Mago de Omaha” sobre...
O imóvel não tem matrícula no RGI. Ainda assim pode ser possível regularizar via Adjudicação Compulsória Extrajudicial?
A REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS permite com que aquele que o ocupa passe a formalmente titularizar a propriedade do bem. Como sempre falamos aqui, mais de 30 MILHÕES de imóveis no Brasil padecem dessa enfermidade. A busca para a solução quase...
Lei do Inquilinato - Cumulação de pedidos e a obrigatoriedade das notificações extrajudiciais.
Como se sabe a cobrança de alugueis e o despejo está prevista na Lei do Inquilinato, nº 8.245 criada em 1991. Após a criação dessa lei o processo de despejo se tornou muito mais célere.Desse modo, no caso da falta...
Fase Recursal do Processo: Como Funciona?
A fase recursal do processo é uma etapa bastante comum na maior parte dos litígios judiciais. Muita gente, porém, não percebe o quanto ele é corriqueiro, dando atenção para o fato apenas quando alguma noticiaria fala sobre o fato de...
Questões legais sobre a representatividade do condomínio por conselheiros, síndico e demais cargos
O Conselho é um órgão de assessoria ao síndico e é subdividido em dois, conselho consultivo e conselho fiscal. O conselho consultivo é mais genérico e está previsto no art. 23 da lei 4.591/64. Este deverá ser composto obrigatoriamente por...
Um Brasil que se torna pior em matéria jurídico-criminal
Desenvolvo o presente texto com prazer porque penso estar correto ao criticar a expansão do Direito Criminal. Durkheim me ensinou que que uma sociedade, quanto mais atrasada, mais tende ao Direito Criminal, o qual predomina em relação aos demais ramos...
A "irresponsabilidade" dos fornecedores por delivery e o desprezo pela dignidade dos entregadores
A "irresponsabilidade" dos fornecedores por delivery é a irresponsabilidade social, a ausência de sustentabilidade.Os fornecedores por delivery gostam de ganhar pelo resultado de seus esforços, contudo, negligenciam pormenores, importantíssimos, para a relação contratual entre os fornecedores e os consumidores.Segundo a...
Estudos práticos sobre processo civil: preclusão consumativa, REsp 2.075.284/SP e um recado aos advogados.
No direito processual civil brasileiro, os atos praticados se desenvolvem por intermédio de uma avançada e detalhada cadeia lógica, proibidos os retrocessos ou atos inúteis.De pronto, sabe-se que os jurisdicionados, em sua maioria leigos, confiam aos seus advogados a missão...
A Importância dos Grupamentos Especializados nas Guardas Municipais
Introdução: As guardas municipais desempenham um papel crucial na segurança pública, atuando no policiamento municipal em muitas comunidades. Uma das características essenciais dessas instituições é a presença de grupamentos especializados, que se dedicam a áreas específicas de atuação para melhor...
As pistas de uma brilhante mente criminosa
Em nossas aulas de Psicopatologia e Processos Jurídicos, examinávamos os diversos estudos da questão “Normalidade ou patologia?” e suas derivações, e ficávamos atentos aos casos concretos no Brasil. Tudo era focalizado nos livros e ensinamentos do nobre professor doutor Antônio...
Reforma Tributária e o ITCMD
Por Amanda Caroline Camilo*Uma das alterações significativas ao sistema tributário nacional promovidas pela Reforma Tributária - Emenda Constitucional nº 132/2023 - refere-se ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD).O ITCMD é o...
Juízes podem viajar e apoiar a guerra de Israel livremente?
CNJ aplica a Resolução nº 305/2019 para punir juízes por causa de opiniões expressadas na internet, mas deixa-os livres para viajar para zonas de conflito militar a fim de se tornar "soldados ideológicos" de um país acusado de cometer crimes de guerra.
Inaplicabilidade da prescrição intercorrente em processos administrativos ambientais em Minas Gerais
O surgimento e a exigibilidade de direitos são temas amplamente discutidos no ordenamento jurídico brasileiro. Da mesma forma, igual relevância assiste o debate acerca da extinção da pretensão de exigir o cumprimento dos direitos – cujo aprofundamento permite compreender as...
Regime jurídico de Protecção das Comunidades Locais das Áreas de Exploração Mineira em Moçambique
ResumoO artigo tem como tema o Regime Jurídico de Protecção das Comunidades Locais das Áreas de Exploração Mineira em Moçambique. Com este tema pretendemos compreender a protecção dos direitos das comunidades no quadro do regime da protecção jurídica, dos recursos...
Diferença Entre Porte de Drogas e Tráfico de Drogas
À primeira vista, a diferença entre porte de drogas e tráfico de drogas parece um tanto óbvia para a maioria das pessoas. Porém, no mundo jurídico, essa é uma dor de cabeça e tanto. A falta de critérios objetivos para...
O que é rescisão amigável nas contratações públicas?
CONCEITO E PREVISÃO LEGALInicialmente, cita-se o entendimento de André Santana Navarro sobre rescisão dos contratos administrativos1:“Rescisão é o desaparecimento, a terminação do contrato administrativo pelo surgimento de um fato jurídico ou de ato jurídico (manifestação de vontade). Os fatos e...
Risco iminente e a interdição de edificações pelo corpo de bombeiros
O Corpo de Bombeiros Militar (CBM) é instituição militar estadual prevista na Constituição Federal, de 1988. Trata-se de componente do Sistema Nacional de Segurança Pública e força auxiliar do Exército Brasileiro (art. 144, §5º, II, CRFB/88).Aos Corpos de Bombeiros cabe...