Artigos
Aplicação de sanção de trânsito de forma remota
A doutrina clássica define ‘atos administrativos’ como toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nos interesses estatais, tenha por fim imediato proteger, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados. A atividade de fiscalização...
Os refugiados climáticos e a aplicabilidade da litigância climática como mecanismo de garantir uma vida digna
INTRODUÇÃONa atualidade, a preocupação com as questões ambientais atingiu um nível sem precedentes, devido aos impactos irreversíveis que os eventos têm causado no meio ambiente. O surgimento iminente de catástrofes, a extinção em massa e a escassez de recursos vitais,...
Madonna, MPB e laicidade
Madonna protestou contra o modo como a igreja católica interferiu no debate público estadunidense da época em relação à AIDS, condenando a homossexualidade e combatendo políticas públicas ancoradas na ciência de prevenção e tratamento.
A Possibilidade de exoneração a pedido e de aposentadoria do servidor que responde a processo administrativo disciplinar
O processo administrativo disciplinar é a sequência ordenada de atos cujo objetivo é apurar a conduta do servidor público.Nesse sentido, a Lei n.º 8.112/90 estabelece o regime disciplinar dos servidores (arts. 116 e 142), definindo os deveres e as infrações funcionais...
Aditamento da peça inaugural de procedimento administrativo disciplinar, para que serve e circunstâncias.
O ato de instauração do Processo Administrativo Disciplinar ou da Sindicância Administrativa Disciplinar, por meio de Portaria inaugural, delimita o alcance das acusações, devendo a Autoridade Policial Presidente ater-se aos fatos ali descritos.Assim sendo, durante a instrução do feito, caso...
Limitação da jornada no teletrabalho
Os períodos de descanso garantidos pelo ordenamento jurídico devem ser observados em sua plenitude, inclusive quanto à qualidade, ou seja, se há a total desconexão do trabalho durante a fruição dos descansos.
Inventário participativo: ação cultural para transformar
O inventário participativo é um processo que pode ir muito além da máxima do “conhecer para preservar”, sendo uma ação cultural “para transformar”, guardando forte relação com o desenvolvimento sustentável.
A guerra às drogas e os desafios decorrentes da ausência de critérios objetivos no artigo 33 da lei no 11.343/06 para tipificar o tráfico ou uso de drogas.
RESUMO: A pesquisa buscou compreender como a política proibicionista de criminalização de determinadas drogas impactou na legislação e na sociedade. Para tanto, constatou-se a forma pela qual esse modelo foi historicamente construído e concretamente aplicado, apesar do fracasso da proibição....
Abandono de incapaz e entrega voluntária
RESUMOO abandono de incapaz é um crime que ocorre quando alguém deixa uma pessoa incapaz de cuidar de si mesma desamparada, sem a devida assistência ou cuidados necessários para sua sobrevivência ou bem-estar. Isso pode incluir negligenciar uma criança, idoso...
Benefício recebido pelo Inss não retira o direito de filha solteira e não ocupante de cargo público de receber pensão por morte
A União pediu a reforma da sentença alegando que a beneficiária recebe aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e a pensão temporária prevista na Lei 3.373/58, o que desconfigura o quadro de dependência econômica segundo o entendimento do...
O exercicio do Poder Familiar de mães em cárcere
THE EXERCISE OF FAMILY POWER OF MOTHERS IN JAILCarolina Lima de OliveiraRESUMO: O presente artigo busca mostrar o exercício do poder familiar, objetiva-se as causas que geram a suspensão ou destituição do poder familiar, levando em consideração o melhor interesse...
Garantias em contratos de compra e venda
Nos contratos de compra e venda, principalmente quando envolve a negociação de um bem de alto valor, como imóveis ou veículos, é comum que haja garantias envolvendo o próprio bem vendido, por meio da chamada "reserva de domínio", que é...
Legislação de transporte de Pets pelas companhias aéreas
O recente caso do cão Joca causou uma comoção geral, já que, por negligência, e até mesmo imperícia da companhia aérea no transporte, o animal veio a óbito. Em que pese a repercussão nacional do caso, não é a primeira...
A subordinação e a plataforma digital UBER
A relação de emprego provém de um contrato entre empregado e empregador, onde o primeiro presta os serviços de maneira habitual, remunerada e subordinada, e o empregador tem a faculdade legal de dirigir e disciplinar o trabalho, exercendo o controle...
Medida cautelar criminal como mecanismo de proteção às vítimas crimes
Sabe-se que no ordenamento jurídico Brasileiro temos inúmeros mecanismos de proteção às vítimas de crimes. Dentre eles temos a prisão preventiva, a proibição de contato/aproximação com a vítima, o monitoramento eletrônico, dentre outros.Exemplo típico destes mecanismos temos as medidas protetivas...
O Passaporte Nansen: Proteção e Facilitação para Refugiados e Apátridas
IntroduçãoEste texto aborda o Passaporte Nansen, um documento de identificação internacional emitido pela Liga das Nações após a Primeira Guerra Mundial, com o objetivo principal de oferecer proteção e facilitar a movimentação de apátridas e refugiados. Este documento foi idealizado...
O arcabouço fiscal e a natureza ambígua do Direito
A resposta à pergunta "A luz é uma partícula ou uma onda?" dividiu os físicos até se descobrir que ela pode ser as duas coisas. A luz é uma partícula e também se comporta como uma onda.O Direito é um fim...