Requerimentos e recursos jurídicos em casos práticos
Sentenças, acórdãos e outras decisões judiciais
Opiniões técnicas de especialistas sobre questões jurídicas
A falta de sintonia entre os julgamentos de instâncias administrativa e judicial e entre as instâncias judiciais têm causado bastante insegurança jurídica aos contribuintes em geral.
Nem mesmo o poder constituinte derivado poderá revogar ou restringir o alcance de quaisquer imunidades tributárias, sob pena de vulnerar valores humanos fundamentais.