Breves considerações acerca da viabilidade de se utilizar a transação no Direito Tributário Flávio Romero de Oliveira Castro Lessa A transação, fundada no princípio constitucional implícito da praticabilidade na tributação, se adequadamente utilizada, tende a diminuir consideravelmente a litigiosidade. edição nº 1752 (18.4.2008) - tamanho 35 Kb - elaborado 04.2008
A formalização do crédito tributário pelo contribuinte Antonio Airton Ferreira O título do presente artigo deveria findar com um ponto de interrogação, já que na interpretação tradicional conferida ao art. 142
do CTN a formalização ou "constituição" do crédito tributário ainda é considerada tarefa privativa da Autoridade Administrativa. edição nº 234 (27.2.2004) - tamanho 24 Kb - elaborado 01.2004
Ensaio
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