CONCLUSÃO
Diante da pesquisa realizada, caracterizamos a remessa necessária como instituto de natureza jurídica de sentença bijurisdicional, devido a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição.
Embora suas características sejam peculiares, seus efeitos devem manter semelhança com os demais recursos, ou seja :
Não se admitir a "reformatio in pejus" para não agravar a situação do bem jurídico tutelado : o interesse público;
Admitir o cabimento dos embargos infringentes, por Ter a remessa necessária o mesmo objetivo prático da apelação;
Aceitar a decisão monocrática do relator ( artigo 557 CPC) quando a sentença estiver em consonância com a jurisprudência dominante, uma vez que, a celeridade processual é sempre importante para todos os interessados no processo.
Durante a pesquisa percebe-se que muito embora o tema se apresenta polêmico, e, muitas vezes envolvente, a doutrina tem dedicado uma atenção muito reduzida ao mesmo.
A jurisprudência, no entanto, possui um farto material dedicado ao assunto. Porém, suas decisões parecem calcadas na conveniência.
Conforme acórdãos transcritos, quando julgam embargos infringentes e reformatio in pejus, as decisões não caracterizam o instituto da remessa necessária como recurso,mas, quando julgam a procedência da aplicação do artigo 557, justificam a decisão afirmando ter o instituto a natureza jurídica de recurso.
Esta aparente contradição deixa duvidas quanto ao bem jurídico tutelado : Será o interesse público ou será a conveniência do judiciário ?
Para corrigir este impasse, será imprescindível a reforma do Código de Processo Civil, nos moldes do anteprojeto de lei já existente.
Ao mencionar o referido anteprojeto de lei anteriormente, percebemos que as modificações pretendidas fazem da remessa necessária um instituto eficaz para a proteção do interesse publico, sem sobrecarregar o judiciário.
É de suma importância a manutenção deste procedimento processual no Direito Brasileiro porque como dizia Tomas de Aquino "não é em vista de um interesse privado, mas da comum utilidade dos cidadãos que uma lei deve ser escrita".
E ainda, não podemos nos esquecer da sua finalidade precípua, ou seja, evitar conluios entre as partes e proteger o interesse público contra a ineficiência da atuação dos seus representantes judiciais, que algumas vezes se justificam pela complexidade e acumulo das causas públicas, mas, infelizmente, muitas vezes também, pela negligência.
Cumpre não esquecer também que defender o interesse público é defender a própria comunidade.
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