A exigência da exposição dos fatos na portaria instauradora de processo administrativo disciplinar e a garantia constitucional do contraditório.

5. Conclusão

Do pontuado ao longo deste artigo, segue a ilação de que melhor seria que o processo administrativo disciplinar fosse instaurado já com a exposição dos fatos lançados contra o servidor acusado, a fim de que possa exercitar suas garantias de contraditório e ampla defesa, as quais pressupõem o pleno conhecimento do quadro fático censurador increpado ao funcionário, mas existe a possibilidade de em cada caso concreto se apurar a ocorrência, ou não, de efetivo prejuízo ao desempenho da atividade defensória, na hipótese de sonegação das teses acusatórias na peça vestibular do feito punitivo deflagrado pela Administração Pública.

BIBLIOGRAFIA

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TÁCITO, Caio. Temas de direito público: estudos e pareceres. Rio de Janeiro: Renovar, 1997, 1º e 2º volumes.

Notas

1. CRUZ, José Raimundo Gomes da. O controle jurisdicional do processo disciplinar. São Paulo: Malheiros Editores, 1996, p. 300.
2. KAFKA, Franz. O processo. Trad. Modesto Carone. 6ª ed., São Paulo: Brasiliense, 1995, p. 82.
3. SIMÕES, Luso Arnaldo Pedreira. Anotações sobre o processo administrativo disciplinar. In: Revista da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo. São Paulo: Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, n. 16, junho-1980,, p. 263.
4. Obra citada, p. 127.
5. DALLARI, Adilson Abreu; FERRAZ, Sérgio. Processo administrativo. São Paulo: Malheiros Editores, 2001, p. 72.
6. CAETANO, Marcelo. Manual de direito administrativo. 10ª.ed., Coimbra: Almedina, vol. I e II, p. 854.
7. FILHO, Romeu Felipe Bacellar. Princípios constitucionais do processo administrativo disciplinar. São Paulo: Max Limonad, 1998, p. 205, 208, 222, 233-234.
8. RMS 16757/MG, relator o Ministro paulo medina, 6ª Turma, julgamento de 25.06.2004, DJ de 23.08.2004, p. 276.
9. RMS 14901/TO, RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0063272-6, Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Órgão Julgador SEXTA TURMA, Data do Julgamento 21/10/2008, Data da Publicação/Fonte DJe 10/11/2008.
10. REsp 500497 / PE, RECURSO ESPECIAL 2003/0017778-9, Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Órgão Julgador SEXTA TURMA, Data do Julgamento 17/02/2009, Data da Publicação/Fonte DJe 02/03/2009.
11. MS 13133/DF, MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0237837-0, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, Data do Julgamento: 13/05/2009, Data da Publicação/Fonte: DJe 04/06/2009.
12. RECURSO ESPECIAL Nº 585.156 - RN (2003⁄0158109-3), RELATOR: MINISTRO PAULO GALLOTTI, RECORRENTE : JOÃO MARIA DE ANDRADE LIMA, ADVOGADO : RIVANDI FREITAS DE MELO E OUTRO, RECORRIDO: UNIÃO, Sexta Turma, por unanimidade, Brasília (DF), 02 de outubro de 2008 (data do julgamento), DJe: 24/11/2008
13. MS 6861/DF, DF de 04.02.2002, p. 272, 3ª Seção.
14. MS 7736/DF, DJ de 04.02.2002, p. 277, 3ª Seção.
15. MS 6723/DF, DJ de 25.06.2001, p. 101, 3ª Seção: "Somente depois de concluída a fase instrutória, onde o acusado terá direito à ampla defesa, é que, se for o caso, será tipificada a infração disciplinar, formulando-se a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos e das respectivas provas, sendo, então, na condição de indiciado, citado para apresentar defesa (artigo 161 da Lei 8.112/90)."
16. MS 8259/ DF, DJ de 17.02.2003, p. 219, relator o Ministro Hamilton Carvalhido, 3ª Seção.
17. ROMS 13542/SP, 2001/0091977-3, DJ de 22.09.2003, p. 343, relator o Ministro Gilson Dipp, decisão de 12.08.2003, 5ª Turma.
18. "Aplicável o princípio do pas de nullité sans grief, pois a nulidade de ato processual exige a respectiva comprovação de prejuízo, in casu, o servidor teve pleno conhecimento dos motivos ensejadores da instauração do processo disciplinar. houve, também, farta comprovação do respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, ocasião em que a indiciada pôde apresentar defesa escrita e produzir provas." (STJ, MS 8834/DF; DJ de 28.04.2003, p. 171, relator o Min. Gilson Dipp, 3ª seção.).
19. ROMS 16850/BA, 2003/0143205-1, DJ de 10.05.2004, p. 307, relator o Ministro José Arnaldo da Fonseca, decisão de 13.04.2004, 5ª Turma.
20. MS 6881/DF; DJ de 24.02.2003, p. 181, relator o Ministro Félix Fischer, 3ª Seção.
21. Processo: AMS 2002.37.00.003480-3/MA; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, relator o desembargador federal ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, 1ª Turma, DJU de 16/07/2007, p. 20, data da decisão: 13/06/2007, por unanimidade.
22. TÁCITO, Caio. Temas de direito público: estudos e pareceres. Rio de Janeiro: Renovar, 1997, 1º e 2º volumes, p. 1.471, vol. 2.
23. FILHO, Romeu Felipe Bacellar. Princípios constitucionais do processo administrativo disciplinar. São Paulo: Max Limonad, 1998, p. 187, 233, 237, 239, 246, 274/275.
24. MOREIRA, Egon Bockman. Processo Administrativo – Princípios Constitucionais e a Lei 9.784/99. São Paulo: Malheiros Editores, 2000, p. 147, 238.