Artigos
A Importância da Polícia Comunitária na Segurança Pública do Brasil
A Polícia Comunitária tem se destacado como uma abordagem eficaz na promoção da segurança pública em diversas comunidades ao redor do mundo. Esta estratégia vai além do tradicional papel de policiamento para envolver a comunidade na prevenção do crime e...
Sucessões e Família: Estratégias Legais Fundamentadas no Código Civil Brasileiro
Dedico este artigo científico à professora Drª Natália Spencer, cujo ensino prático e profundo conhecimento da letra pura da lei me permitiram assimilar praticamente todo o Código Civil de 2002, indo muito além dos direitos das obrigações. Sua dedicação e...
Do conflito entre a jurisdição estatal e arbitral no caso da interposição de ação de produção antecipada de prova
ResumoO presente trabalho visa analisar a competência da produção antecipada de provas promovida sem o requisito de urgência, no caso da existência de cláusula compromissória. Esta questão é relevante, pois há severa divergência na bibliografia atualmente sobre qual seria a...
Princípios da Mineração
RESUMO E ABSTRACT O presente trabalho tem por objetivo conceituar a mineração os avanços na atualidade, a importância no contexto econômico e social através dos princípios minerários. O estudo foi realizado utilizando-se do método dedutivo, por pesquisas bibliográficas, leituras e...
A desresponsabilização da administração pública frente ao uso excessivo do instrumento da terceirização
RESUMOO uso excessivo da terceirização na administração pública tem levantado preocupações significativas sobre a desresponsabilização do Estado em relação à prestação de serviços públicos. Este artigo acadêmico examina os impactos desse fenômeno, destacando os riscos associados à transferência indiscriminada de...
Auxílio-acidente é pago até a aposentadoria e permite ao engenheiro e arquiteto continuar trabalhando
O benefício é um direito para quem ficou com sequelas de acidentes de qualquer natureza ou doenças ocupacionaisEngenheiros e arquitetos, registrados com Carteira de Trabalho, assim como demais empregados (urbano, rural e doméstico), trabalhador avulso e o segurado especial que...
Corrupção, um câncer que corroi a sociedade
A corrupção é um câncer que corroi a sociedade pelo seu efeito nefasto. Planta no seio da sociedade a descrença nas instituições públicas e nas autoridades constituídas. Apesar de o Brasil ter aderido ao acordo de combate à corrupção nos...
Estamos passando por uma fase difícil em relação à prestação jurisdicional. Minas Gerais.
Estamos passando por uma fase difícil em relação à prestação jurisdicional. Minas Gerais. Nós advogados vivemos de honorários advocatícios. A maioria das vezes o cliente só faz a quitação dos honorários quando há uma decisão no processo. Enquanto não há despachos...
Direito Penal: A prescrição pode “resolver” um processo criminal
Sabe-se que além das hipóteses de absolvição propriamente ditas, - envolvendo o mérito do processo, tem-se a prescrição.A prescrição, em verdade, representa uma série de regras que visam evitar que o Estado fique por tempo indeterminado processando uma pessoa.Após inúmeras...
Retenção de passaporte e CNH x liberdade de locomoção
Análise de uma das inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, sendo aquela prevista no artigo 139, inciso IV que possibilita aos magistrados a adoção de medidas coercitivas atípicas.
As definições de Justiça em "A República"
Em A República, Platão apresenta no primeiro livro algumas definições de justiça, enunciadas por quatro interlocutores de Sócrates. O objetivo é fazê-los refletir sobre suas próprias definições e chegarem à resposta correta, aquela esperada por Sócrates.
Iluminismo e escravidão: contradições na construção da dignidade humana
O movimento Iluminista do século XVIII defendia liberdade e igualdade, mas pensadores como Immanuel Kant contribuíram para justificar a hierarquia social e a superioridade europeia, contradizendo a ideia universalista de dignidade humana.
O INSS e a aspondilite ou espondiloartrose anquilosante: uma perspectiva jurídica sobre uma doença debilitante
No dia 7 de maio, o mundo volta sua atenção para a Espondilite ou Espondiloartrose Anquilosante (EA), uma doença inflamatória crônica que afeta principalmente as articulações da coluna vertebral e a região sacroilíaca. Este dia marca não só uma conscientização...
Liberdade política sem liberdade econômica é ilusão
O filósofo, cientista político e escritor norte-americano John Kenneth Galbraith (1908-2006), um dos mais influentes economistas liberais do Século XX, imortalizou um pensamento que merece ser revivido no Brasil de hoje. Escreveu Galbraith: “Nada mais eficaz para limitar a liberdade,...
Proteção da infância e adolescência contra violência e cyberbullying nas escolas
A Lei Nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, estabelece um marco significativo na proteção dos direitos da criança e do adolescente no Brasil, implementando medidas robustas contra a violência e o abuso sexual, especialmente em ambientes educacionais. Esta...
Da Imunidade tributária recíproca e da possibilidade ou impossibilidade de concessão à CDHU
1.IntroduçãoA Carta Magna de 1988, em seu Título VI aborda sobre a temática da tributação e do orçamento e em seu Capítulo I, mais precisamente em sua Seção II, acerca das limitações ao poder de tributar.O presente artigo abordará acerca...
Conversão do tempo de atividade especial em comum: supressão pela EC nº 103/2019
A EC 103/2019 vedou a conversão do tempo especial em comum para novos filiados após sua vigência, impedindo o aproveitamento de período laborado em condições prejudiciais à saúde. Trata-se de retrocesso social, que viola a dignidade da pessoa humana.